HC 635146 - DECISAO

HC 635146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO OTÍLIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tentativa De Homicídio, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tentativa De Homicídio Liberdade Provisória

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Parties

CÉSAR AUGUSTO OTÍLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.