HC 652995 - DECISAO

HC 652995 - DECISAO

Concluiu-se que, embora exista indício de materialidade e autoria, a fundamentação da prisão preventiva é insuficiente para a imposição da custódia cautelar extrema; considerando a quantidade apreendida (139 g de maconha), as condições do caso e o princípio da proporcionalidade e da progressividade, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: EYKLES BARRETO DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Parquet/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Deferida E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Progressividade, Covid 19
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Parties

EYKLES BARRETO DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Deferida E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de entorpecente como elemento de gravidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista indício de materialidade e autoria, a fundamentação da prisão preventiva é insuficiente para a imposição da custódia cautelar extrema; considerando a quantidade apreendida (139 g de maconha), as condições do caso e o princípio da proporcionalidade e da progressividade, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publicar-se e intimar-se.