HC 666678 - ACORDAO

HC 666678 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas foi negado provimento porque o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e os autos continuam sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que a juntada superveniente de peças não supriu a deficiência de instrução que impede o exame das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fungibilidade Recursal, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fungibilidade Recursal Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede o exame do mérito

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas foi negado provimento porque o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e os autos continuam sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que a juntada superveniente de peças não supriu a deficiência de instrução que impede o exame das alegações.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental