HC 614766 - ACORDAO

HC 614766 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque houve superveniência de sentença condenatória que cria novo título a sustentar a restrição cautelar, e, quanto à fundamentação da preventiva, manteve-se que as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (extensa apreensão de drogas e armamentos, indícios de integração em organização criminosa, veículos com compartimentos secretos, bloqueadores de sinal etc.) que demonstram gravidade in concreto e periculosidade social, justificando a manutenção da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente: Márcio Adriano Silva; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Armas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Armas Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Márcio Adriano Silva

Agravante / Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado
  2. 2 Prejudicialidade do exame em razão da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Fundamentação concreta e elementos vinculados à realidade para decretação/manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque houve superveniência de sentença condenatória que cria novo título a sustentar a restrição cautelar, e, quanto à fundamentação da preventiva, manteve-se que as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (extensa apreensão de drogas e armamentos, indícios de integração em organização criminosa, veículos com compartimentos secretos, bloqueadores de sinal etc.) que demonstram gravidade in concreto e periculosidade social, justificando a manutenção da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos dos fundamentos da instância ordinária.