HC 645483 - ACORDAO

HC 645483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de indevida inovação recursal pretender reexaminar, na via estreita do habeas corpus, a suficiência dos indícios de autoria; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em indícios de que o Agravante ocupa posição de liderança em organização criminosa transnacional, havendo risco concreto de reiteração delitiva, risco de interferência na instrução e de fuga, e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Agravante: DAVI HERNANDES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Inovação Recursal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DAVI HERNANDES TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria de prova na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade da prisão preventiva para interromper atuação de organização criminosa
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de indevida inovação recursal pretender reexaminar, na via estreita do habeas corpus, a suficiência dos indícios de autoria; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em indícios de que o Agravante ocupa posição de liderança em organização criminosa transnacional, havendo risco concreto de reiteração delitiva, risco de interferência na instrução e de fuga, e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, nego-lhe provimento.