HC 642739 - ACORDAO

HC 642739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional contenha motivação baseada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, as particularidades do caso (39,10 g de maconha e 17 g de crack) tornam suficientes e proporcionais as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e o Tribunal não pode suprir falta de fundamentação do juízo natural com acréscimos próprios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da motivação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Limites ao acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional contenha motivação baseada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, as particularidades do caso (39,10 g de maconha e 17 g de crack) tornam suficientes e proporcionais as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e o Tribunal não pode suprir falta de fundamentação do juízo natural com acréscimos próprios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular