AREsp 1880471 - DECISAO

AREsp 1880471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Paciente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Paciente (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional ao caso concreto (art. 93 da CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.