HC 649744 - DECISAO

HC 649744 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura, razão pela qual o habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATA CAROLINE ESTANISLAU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Hábeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Processo Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Alvará De Soltura

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Parties

RENATA CAROLINE ESTANISLAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Hábeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do decreto prisional e dos requisitos do art. 312
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 impacto da pandemia na possibilidade de soltura

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura, razão pela qual o habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se