AREsp 1880518 - DECISAO

AREsp 1880518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença dos requisitos para prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão da instância de origem na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Paciente/recorrida: Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Larissa

Paciente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qualificação da conduta: suposto agente fornecedor versus usuário (arts. 33 e 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença dos requisitos para prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão da instância de origem na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.