HC 666624 - DECISAO

HC 666624 - DECISAO

A Corte concluiu pela ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a prisão preventiva, tendo a origem se valido de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao próprio tipo penal (gravidade abstrata), o que configura constrangimento ilegal; portanto, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto ao processo, ressalvada a imposição de medidas cautelares alternativas ou nova custódia em caso de fundamentação concreta futura.

Parties
Paciente: KEVIN FELIPE DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (após Liminar)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo (confirmada liminar), salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e a decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

KEVIN FELIPE DE OLIVEIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (após Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da quantidade de droga apreendida com a necessidade de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu pela ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a prisão preventiva, tendo a origem se valido de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao próprio tipo penal (gravidade abstrata), o que configura constrangimento ilegal; portanto, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto ao processo, ressalvada a imposição de medidas cautelares alternativas ou nova custódia em caso de fundamentação concreta futura.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo (confirmada liminar), salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e a decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida e liminar confirmada
  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso