HC 671244 - DECISAO

HC 671244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, estando a matéria em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e não configurando ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNALDO RAMOS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDNALDO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, estando a matéria em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e não configurando ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.