RHC 149124 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva não se mostra necessária nem adequada no caso, pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o recorrente é primário, a quantidade de drogas apreendida (223g de maconha e 20g de cocaína) não extrapola o inerente ao tipo penal e não há indicativo concreto de periculosidade excepcional; a natureza da droga, isoladamente, não justifica a medida extrema, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para justificar segregação cautelar
  3. 3 Aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva não se mostra necessária nem adequada no caso, pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o recorrente é primário, a quantidade de drogas apreendida (223g de maconha e 20g de cocaína) não extrapola o inerente ao tipo penal e não há indicativo concreto de periculosidade excepcional; a natureza da droga, isoladamente, não justifica a medida extrema, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental