RHC 152076 - DECISAO

RHC 152076 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança e embalagens, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto), evidenciando probabilidade de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Recorrente: TAILAN SANTOS CERQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAILAN SANTOS CERQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Diferenciação entre usuário e traficante com base em elementos do flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança e embalagens, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto), evidenciando probabilidade de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Prisão preventiva mantida
  • Necessidade de revisão periódica da custódia cautelar, conforme art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal