HC 587997 - DECISAO

HC 587997 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da ação penal e a execução definitiva da pena, com fixação de regime inicial aberto, houve superveniente perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GENILDO ALVES MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Perda De Objeto
Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Perda De Objeto

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Parties

GENILDO ALVES MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 superveniência do trânsito em julgado e execução definitiva da pena
  2. 2 fixação do regime inicial aberto como causa de perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 pedido de liminar para expedição de contramandado de prisão e/ou alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da ação penal e a execução definitiva da pena, com fixação de regime inicial aberto, houve superveniente perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.