AREsp 1923661 - DECISAO

AREsp 1923661 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n.7 do STJ, na medida em que a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do material fático-probatório quanto à necessidade da prisão preventiva, providência incabível na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 312 do CPP quanto aos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação adequada do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n.7 do STJ, na medida em que a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do material fático-probatório quanto à necessidade da prisão preventiva, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.