HC 684976 - ACORDAO

HC 684976 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou ilegalidade manifesto capaz de infirmar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (mais de 100 kg de cocaína), o que constitui fundamento idôneo para a garantia da ordem pública; além disso, são necessárias informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público Federal antes de qualquer alteração da custódia.

Parties
Agravante / Paciente: Luiz Carlos Pereira de Godoi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Liminar, Quantidade De Entorpecentes
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Liminar Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Pereira de Godoi

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou ilegalidade manifesto capaz de infirmar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (mais de 100 kg de cocaína), o que constitui fundamento idôneo para a garantia da ordem pública; além disso, são necessárias informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público Federal antes de qualquer alteração da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido liminar