HC 656877 - ACORDAO

HC 656877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a custódia cautelar possa se fundar no risco concreto de reiteração delitiva e o paciente tenha registro de ato infracional grave, a conduta atualmente imputada (apreensão de 145 g de maconha) apresentou reduzida periculosidade social, havendo indicativos de reinserção social via emprego lícito; assim, demonstrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, especialmente diante da primariedade técnica do agente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GABRIEL DE ARAÚJO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme decisão de ofício concedida no habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ato Infracional, Proporcionalidade Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ato Infracional Proporcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL DE ARAÚJO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a conduta imputada e as circunstâncias do caso justificam manutenção da prisão preventiva ou se a substituição por medidas do art. 319 do CPP é suficiente
  3. 3 Incidência do registro de ato infracional na avaliação da habitualidade delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a custódia cautelar possa se fundar no risco concreto de reiteração delitiva e o paciente tenha registro de ato infracional grave, a conduta atualmente imputada (apreensão de 145 g de maconha) apresentou reduzida periculosidade social, havendo indicativos de reinserção social via emprego lícito; assim, demonstrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, especialmente diante da primariedade técnica do agente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme decisão de ofício concedida no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.