HC 652818 - ACORDAO

HC 652818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública (recentíssima soltura por suposto crime similar no mesmo endereço, indicando reiteração e modo de vida delituoso) e porque as medidas cautelares diversas da prisão seriam inócuas no caso (tráfico supostamente praticado na residência); ademais, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: JAILSON VIEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JAILSON VIEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública (recentíssima soltura por suposto crime similar no mesmo endereço, indicando reiteração e modo de vida delituoso) e porque as medidas cautelares diversas da prisão seriam inócuas no caso (tráfico supostamente praticado na residência); ademais, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.