RHC 133180 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o acusado está foragido (fuga) e a custódia foi decretada em prazo inferior a um ano após os fatos e logo após a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia, circunstâncias que, em conjunto, demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, não evidenciando ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.
- Parties
- Agravante: EVERTON APARECIDO VALENTIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Foragido/fuga, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVERTON APARECIDO VALENTIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Contemporaneidade do decreto prisional
- 2 Fundamentação da preventiva pela condição de foragido
- 3 Manutenção da prisão preventiva ante elementos do inquérito e denúncia
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o acusado está foragido (fuga) e a custódia foi decretada em prazo inferior a um ano após os fatos e logo após a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia, circunstâncias que, em conjunto, demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, não evidenciando ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment