HC 680245 - DECISAO

HC 680245 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, IV e V, CPP) porque, embora presentes os requisitos formais para a custódia, a violência concreta não mostrou-se elevada (emprego de simulacro), a paciente é primária, e, por princípio da proporcionalidade e diante das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e do contexto da pandemia, as medidas menos gravosas se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PAMELA GOMES DE AZEVEDO BARCELLO; Custodiado: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Simulacro De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Simulacro De Arma De Fogo

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Parties

PAMELA GOMES DE AZEVEDO BARCELLO

Paciente

Jefferson

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, IV e V, CPP) porque, embora presentes os requisitos formais para a custódia, a violência concreta não mostrou-se elevada (emprego de simulacro), a paciente é primária, e, por princípio da proporcionalidade e diante das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e do contexto da pandemia, as medidas menos gravosas se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial