RHC 153380 - DECISAO

RHC 153380 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos objetos apreendidos na residência e pelas ações penais em curso em face do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

JONATHAN TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Configuração de risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) em razão de provas e antecedentes processuais

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos objetos apreendidos na residência e pelas ações penais em curso em face do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.