RHC 144936 - ACORDAO

RHC 144936 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea; o Tribunal não pode suprir a falta de motivação do juízo de origem mediante acréscimo de fundamentos, e a simples permanência do réu em local incerto, isoladamente, não justifica a custódia cautelar, razão pela qual a ordem de habeas corpus que tornou sem efeito o decreto preventivo foi preservada e o agravo regimental negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Ewerthon da Silva e Silva; Denunciado: Pedro Viana de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (6ª Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que revogou o decreto de prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Da Prisão, Habeas Corpus, Local Incerto E Não Sabido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Motivação Da Prisão Habeas Corpus Local Incerto E Não Sabido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ewerthon da Silva e Silva

Paciente

Pedro Viana de Souza

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (6ª Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (motivação genérica)
  2. 2 Possibilidade (ou não) de o Tribunal suprir falta de motivação do juízo de origem mediante acréscimo de fundamentos
  3. 3 Se a simples não localização do réu ou permanência em lugar incerto justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea; o Tribunal não pode suprir a falta de motivação do juízo de origem mediante acréscimo de fundamentos, e a simples permanência do réu em local incerto, isoladamente, não justifica a custódia cautelar, razão pela qual a ordem de habeas corpus que tornou sem efeito o decreto preventivo foi preservada e o agravo regimental negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que revogou o decreto de prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva do paciente Ewerthon da Silva e Silva.