RHC 146610 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão apreciada pelo acórdão recorrido fundamentou-se na legislação infraconstitucional (art. 312 do CPP) e em elementos fáticos sobre a motivação da prisão preventiva (envolvimento com facção, reiteração delitiva, contemporaneidade e complexidade do processo), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 279/STF; assim, a alegada ofensa à Constituição é reflexa e não legitima o apelo extremo, sendo o recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ARTEMIO NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

ARTEMIO NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação para a segregação cautelar
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, LVII e LXXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão apreciada pelo acórdão recorrido fundamentou-se na legislação infraconstitucional (art. 312 do CPP) e em elementos fáticos sobre a motivação da prisão preventiva (envolvimento com facção, reiteração delitiva, contemporaneidade e complexidade do processo), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 279/STF; assim, a alegada ofensa à Constituição é reflexa e não legitima o apelo extremo, sendo o recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.