RHC 156679 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da quantidade não expressiva de entorpecentes atribuída ao paciente (68,4 g de maconha e 3,90 g de crack), sendo insuficientes, isoladamente, a reincidência e as considerações abstratas sobre gravidade para cercear a liberdade, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, especialmente no contexto da pandemia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Paciente (denunciado): GEORGE BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao habeas corpus e revogou a prisão preventiva de GEORGE BARBOSA DE LIMA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Quantidade De Droga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

GEORGE BARBOSA DE LIMA

Paciente (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada apenas em condenação anterior/reincidência
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da quantidade não expressiva de entorpecentes atribuída ao paciente (68,4 g de maconha e 3,90 g de crack), sendo insuficientes, isoladamente, a reincidência e as considerações abstratas sobre gravidade para cercear a liberdade, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, especialmente no contexto da pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao habeas corpus e revogou a prisão preventiva de GEORGE BARBOSA DE LIMA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva de GEORGE BARBOSA DE LIMA e possibilitar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.