RHC 194505 - DECISAO

RHC 194505 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada por haver motivos concretos que justificam a custódia (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, existência de outro processo da mesma natureza, uso de arma de fogo e tentativa de ceifar a vida da vítima), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por tais razões concluiu-se por negar provimento ao habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Do Delito

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada por haver motivos concretos que justificam a custódia (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, existência de outro processo da mesma natureza, uso de arma de fogo e tentativa de ceifar a vida da vítima), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por tais razões concluiu-se por negar provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se