HC 896465 - DECISAO

HC 896465 - DECISAO

A relatora indeferiu a liminar e, conhecendo do habeas corpus, denegou a ordem porque o writ foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do julgamento da apelação), impedindo o exame adequado das alegações sobre ilegalidade da prisão preventiva e da dosimetria; assim, não se identificou constrangimento ilegal passível de correção na via mandamental com a instrução apresentada.

Parties
Paciente: SUELI LOURENÇO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Denegada a Ordem; Liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente; conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI LOURENÇO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Denegada a Ordem; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A relatora indeferiu a liminar e, conhecendo do habeas corpus, denegou a ordem porque o writ foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do julgamento da apelação), impedindo o exame adequado das alegações sobre ilegalidade da prisão preventiva e da dosimetria; assim, não se identificou constrangimento ilegal passível de correção na via mandamental com a instrução apresentada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Conhecido do habeas corpus