HC 890148 - ACORDAO

HC 890148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da fundamentação do juízo de primeira instância quanto à gravidade concreta, a quantidade apreendida foi considerada não expressiva, e, diante da primariedade dos Agravados e da ausência de indícios de organização criminosa ou habitualidade, não há risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução que justifique a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quantificação De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Quantificação De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de quantidade não expressiva de entorpecentes
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional com demonstração de risco concreto à ordem pública ou à instrução processual (art. 312 CPP)
  3. 3 Valoração da primariedade e ausência de indícios de organização criminosa na avaliação da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da fundamentação do juízo de primeira instância quanto à gravidade concreta, a quantidade apreendida foi considerada não expressiva, e, diante da primariedade dos Agravados e da ausência de indícios de organização criminosa ou habitualidade, não há risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução que justifique a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental