RHC 194609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CORREA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC nº0800252-02.2024.8.02.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 05/07/2023 (e-STJ fl. 17) e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, que a decisão que converteu o flagrante em preventiva não apresenta fundamentação idônea, bem como estarem ausentes os requisitos legais para a decretação da medida extrema. Por fim, sustentou ausência de contemporaneidade da medida e defendeu a aplicação de cautelares alternativas. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 44): HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA MEDIDA SEGREGACIONAL. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A segregação cautelar, medida excepcional, só se justifica quando demonstrada sua indispensabilidade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - No caso em tela, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo singular sob o fundamento da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Compulsando os autos de origem, é possível observar que o Juízo impetrado, ao proferir seu decisum, concluiu pela necessidade da medida extrema ante a fuga do distrito da culpa e pela ameaça a testemunha do processo, o que embaraçaria a conveniência da instrução criminal. III - Ordem denegada . Na presente oportunidade, o impetrante alega que a decisão carece de fundamentação idônea e ressalta que o recorrente é primário. Assevera, ainda, que não há contemporaneidade na medida, pois foi efetuada sete anos após a suposta prática do crime e defende a suficiência das cautelares previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão da prisão cautelar. É o relatório, decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Busca-se o relaxamento da prisão preventiva do recorrente, acusado da suposta prática do crime de homicídio qualificado. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls.17/18): Conforme ressaltado por este Juízo na decisão de fls. 682/683, o acusado está preso desde 05/07/2023 (fl. 617), por força de decisão proferida por este juízo às fls. 220/223, de onde se vê que a prisão preventiva foi decretada conforme autoriza o artigo 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal e pela conveniência da instrução criminal. Isso porque o acusado ficou durante anos homiziado em local incerto e não sabido, até que foi preso em cumprimento ao mandado de prisão expedido no processo n. (0000034-12.12.2019.8.02.0055 (fl. 603) e, posteriormente, pelo expedido nos presentes autos, o que indica que pretende se furtar à aplicação da lei penal. Ademais, ao que consta dos autos, os acusados teriam ameaçado a testemunha Liviane, o que demonstra que a liberdade do imputado põe em risco a conveniência da instrução criminal. Desde a prolação da referida decisão, não houve a alteração do cenário fático de forma a fazer infirmar os fundamentos lá esposados, devendo, portanto, a prisão ser mantida. (..) Além disso, conforme consta no relatório de fl. 681, o acusado responde a outros dois processos criminais perante esta Vara Criminal, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP (processo n. 0000034-12.2019.8.02.0055) e dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II do CP e no art. 244-B, caput, do ECA (0700457-96.2017.8.02.0055), o que revela sua propensão à reiteração delitiva, sendo, portanto, necessária a manutenção de sua prisão preventiva para garantia também a ordem pública. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls.44/51): Salienta-se, após análise do trecho da referida denúncia, que o paciente que também é chamado por Rodrigo e de Roque, foi denunciado por fazer parte da facção criminosa que supostamente atuou no homicídio da vítima, sendo suspeito de ter efetuado pauladas durante a referida execução, apesar de ter ficado do lado de fora da casa e não ter sido o principal responsável pelas pauladas. (..) Quanto ao fumus comissi delicti, onde na peça acusatória através das testemunhas que o apontam como um dos executores do delito de homicídio qualificado o que comprova a autoria e a materialidade está comprovada também pelos testemunhos e pelo laudo pericial. Quanto ao periculum libertatis, o requisito está presente no caderno probatório, sendo necessária a decretação da prisão para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, tendo em vista que os acusados se encontram em local incerto e não sabido, furtando-se do chamamento da justiça para responder ao processo criminal, e ainda teriam ameaçado uma das testemunhas arrolada ao processo, que vem a ser namorada de um dos supostos partícipes da empreitada criminosa. (..) Portanto, denota-se que a situação prisional do paciente foi apreciada pelo Juízo a quo, que apresentou fundamentação adequada acerca do decreto de custódia cautelar, a fim de justificar a necessidade do afastamento do paciente do convívio social. Desse modo, é necessário que se reconheça a existência dos pressupostos da prisão preventiva, consistentes na prova da materialidade delitiva e em indícios de autoria em desfavor do paciente. Noutro vértice, melhor sorte não socorre os requerentes, também na análise escorreita que ora se faz, no que tange à alegação de suposta ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, porquanto não se verifica, no caso sub examine, relevante lapso temporal entre a data do fato e a do decreto preventivo. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. Ao que se extrai dos autos, a decisão encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, porquanto responde por outros dois processos criminais, incluindo um de igual natureza, o que demostra sua dedicação à empreitadas criminosas e a possibilidade de reiteração delitiva. Ainda, segundo registrado, o recorrente teria ameaçado uma das testemunhas do processo e permaneceu em local incerto e não sabido durante anos, motivos que igualmente justificam a medida extrema para assegurar o regular desenvolvimento do processo e para assegura a furta aplicação da lei penal. Ademais, o fato do recorrente esvair-se do distrito da culpa e manter-se foragido por vasto período de tempo não afasta o requisito da contemporaneidade. Ora, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória". (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). Portanto, a medida está devidamente justificara para resguardar a ordem pública, a instrução processual e a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E UMA TENTATIVA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AMEAÇAS. FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade da ação criminosa - embriagado e fazendo uso de uma cartucheira tipo artesanal, calibre .36, teria efetua disparo contra uma primeira vítima, não logrando êxito por errar o alvo, tendo a vítima conseguido fugir e se esconder enquanto o recorrente carregava a arma para outro disparo. Logo em seguida, efetuou um tiro fatal na região torácica da segunda vítima. Ainda, de acordo com as decisões anteriores, o recorrente responde a uma ação penal pelo crime de tráfico de drogas e é o suspeito da prática de outro crime de homicídio que ainda está sob investigação. Medida necessária para garantia da ordem pública. 4. Ademais, segundo registrado, teria feito ameaças de que "se alguém viesse na delegacia esclarecer os fatos seria a próxima vítima", além de se encontrar foragido. Prisão preventiva necessária para resguardar a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 166.450/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) PROCESSO PENAL. PETIÇÃO INOMINADA. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU NÃO ENCONTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo a petição como agravo regimental. 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do fato e a reiterada conduta delitiva do agente. Segundo se infere, foram apreendidos 170 pontos de LSD, 5 porções de haxixe, 34 porções de maconha, 105 pinos de cocaína, 19 pedras de crack, além de um automóvel da marca BMW e uma motocicleta Yamaha, sem comprovação de origem lícita. Consta, ainda, que o paciente possui inquéritos pela suposta prática dos crimes de receptação, desobediência e pelo delito disposto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A segregação preventiva também se mostra necessária para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, pois, segundo indicado no decreto preventivo, o paciente "ameaçaria terceiros, acreditando serem eles os delatores da ação à polícia, tendo sido a ele imputado tentativa de homicídio de Edriano Madeira". Ademais, o paciente está foragido, não havendo notícias do cumprimento do mandado de prisão. 5. Alegação de excesso de prazo superada. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 534.451/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como prim ariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Por fim, demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas . Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA