RHC 190455 - ACORDAO

RHC 190455 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, comprovada pela apreensão de quantidade significativa e variada de entorpecentes, arma de fogo, munições e equipamentos ligados ao tráfico, bem como por indícios de envolvimento em organização criminosa, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CRISTIAN YURI FAGUNDES GUALBERTO; Autuado: FELIPE MOREIRA SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Fundamentação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Organização Criminosa Fundamentação De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

CRISTIAN YURI FAGUNDES GUALBERTO

Paciente

FELIPE MOREIRA SOCORRO

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  3. 3 Quantidade e natureza das drogas apreendidas como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, comprovada pela apreensão de quantidade significativa e variada de entorpecentes, arma de fogo, munições e equipamentos ligados ao tráfico, bem como por indícios de envolvimento em organização criminosa, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de CRISTIAN YURI FAGUNDES GUALBERTO