HC 900374 - DECISAO

HC 900374 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar o processamento do habeas corpus e a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem indicou elementos relativos ao descumprimento de medidas protetivas e escalonamento de riscos, de modo que o reexame acarretaria supressão de instância; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELDER JOSE MONTALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

ELDER JOSE MONTALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de liminar em habeas corpus para revogação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de manifesto vício para mitigação
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar o processamento do habeas corpus e a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem indicou elementos relativos ao descumprimento de medidas protetivas e escalonamento de riscos, de modo que o reexame acarretaria supressão de instância; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.