HC 911409 - DECISAO

HC 911409 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com indícios de envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao narcotráfico, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, medidas cautelares alternativas consideradas inadequadas, e ausência de prova inequívoca de debilidade extrema impeditiva de tratamento no estabelecimento prisional, além de matéria (excesso de prazo) não apreciada pela instância originária, o que impediria análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILLI VITTORIA CUNHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
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Parties

CAMILLI VITTORIA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com indícios de envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao narcotráfico, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, medidas cautelares alternativas consideradas inadequadas, e ausência de prova inequívoca de debilidade extrema impeditiva de tratamento no estabelecimento prisional, além de matéria (excesso de prazo) não apreciada pela instância originária, o que impediria análise sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.