HC 910478 - ACORDAO

HC 910478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, fundada na gravidade concreta do delito e na quantidade de entorpecentes apreendida (233,02 g de crack e 1,37 g de cocaína), acompanhada de petrechos e dinheiro, demonstrando risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si só, a necessidade da medida; e a análise do princípio da homogeneidade é inviável nesta fase processual.

Parties
Agravante: JEFFERSON APARECIDO DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON APARECIDO DA SILVA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga apreendida como fundamento
  3. 3 efeito de condições pessoais favoráveis na revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, fundada na gravidade concreta do delito e na quantidade de entorpecentes apreendida (233,02 g de crack e 1,37 g de cocaína), acompanhada de petrechos e dinheiro, demonstrando risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si só, a necessidade da medida; e a análise do princípio da homogeneidade é inviável nesta fase processual.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido, o disposto na Lei n. 13.964/2019, e as condições pessoais do agente