HC 920594 - DECISAO

HC 920594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da reiteração delitiva do paciente, não havendo prova idônea de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar, nem preenchimento dos requisitos para extensão de decisão a corréus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar Humanitária, Extensão De Decisão (art.580 Cpp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Associação Criminosa Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Humanitária Extensão De Decisão (art.580 Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 Gravidade concreta e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da reiteração delitiva do paciente, não havendo prova idônea de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar, nem preenchimento dos requisitos para extensão de decisão a corréus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se