HC 934424 - DECISAO

HC 934424 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte sobre proporcionalidade e a insuficiência, no caso concreto, da fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da quantidade apreendida e das circunstâncias (incluindo primariedade técnica), o relator concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares específicas, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para a garantia da instrução e da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Quantidade De Droga

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte sobre proporcionalidade e a insuficiência, no caso concreto, da fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da quantidade apreendida e das circunstâncias (incluindo primariedade técnica), o relator concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares específicas, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para a garantia da instrução e da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Apresentação bimestral ao juízo (a cada 2 meses) para informar e justificar atividades