HC 953264 - DECISAO

HC 953264 - DECISAO

Restabelecimento da prisão preventiva porque há elementos concretos de materialidade (laudos e boletim de ocorrência) e indícios fundados de autoria e participação do representado como gerente do tráfico na facção 'TCP', somados à reincidência, cumprimento de pena em outros feitos, quantidade e variedade de drogas apreendidas e grave contexto local de criminalidade, o que evidencia periculum libertatis e demonstra insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MATHEUS COSTA LAIGNIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental, Restabelecimento Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental provido. Prisão preventiva restabelecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Facção Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Facção Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MATHEUS COSTA LAIGNIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental, Restabelecimento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus commissi delicti
  2. 2 Presença de periculum libertatis
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Restabelecimento da prisão preventiva porque há elementos concretos de materialidade (laudos e boletim de ocorrência) e indícios fundados de autoria e participação do representado como gerente do tráfico na facção 'TCP', somados à reincidência, cumprimento de pena em outros feitos, quantidade e variedade de drogas apreendidas e grave contexto local de criminalidade, o que evidencia periculum libertatis e demonstra insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Prisão preventiva restabelecida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 143/150.
  • Restabelecer a prisão cautelar imposta ao paciente.