HC 954799 - DECISAO

HC 954799 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória que ratificou a prisão preventiva e constituiu novo título judicial a justificar a custódia, o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva ficou prejudicado, devendo os fundamentos relativos à manutenção da prisão serem impugnados por via própria.

Parties
Paciente: ILANA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Lei N. 9.455/97
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Lei N. 9.455/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ILANA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que ratifica a custódia

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória que ratificou a prisão preventiva e constituiu novo título judicial a justificar a custódia, o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva ficou prejudicado, devendo os fundamentos relativos à manutenção da prisão serem impugnados por via própria.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.