HC 893008 - DECISAO

HC 893008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência de documentos essenciais (em especial, cópia do decreto prisional) que o impetrante deveria juntar como prova pré-constituída, nos termos do rito do habeas corpus, sendo esse ônus suficiente para obstar o conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

DIEGO RAFAEL ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Deficiência de instrução do writ por ausência de documentos essenciais (decreto prisional)
  3. 3 Ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência de documentos essenciais (em especial, cópia do decreto prisional) que o impetrante deveria juntar como prova pré-constituída, nos termos do rito do habeas corpus, sendo esse ônus suficiente para obstar o conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.