HC 979379 - DECISAO

HC 979379 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), pois, embora existam elementos concretos de reiteração delitiva, a prisão mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (1 g de cocaína) e das alternativas menos gravosas suficientes para alcançar os fins da cautela.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MATIAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MATIAS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na adoção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), pois, embora existam elementos concretos de reiteração delitiva, a prisão mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (1 g de cocaína) e das alternativas menos gravosas suficientes para alcançar os fins da cautela.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades;
  • Proibição de ausentar-se da comarca;