HC 960630 - DECISAO

HC 960630 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão da ordem em relação a JOHN KENNEDY VIEIRA SOARES porque sua situação fática e os motivos que justificaram a decretação de sua prisão preventiva (indícios de participação permanente em organização criminosa, patrimônio vultoso incompatível com renda conhecida, investigações e elementos probatórios específicos) são substancialmente distintos daqueles considerados para concessão da ordem em favor de PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR, impedindo a extensão dos efeitos da decisão favorável ao paciente originário; homologa-se, ademais, a desistência do pedido de extensão formulado pela defesa de ALDISIO THIAGO LIMA.

Parties
Corréu: JOHN KENNEDY VIEIRA SOARES; Corréu: ALDISIO THIAGO LIMA; Paciente Originário: PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem Concedida a Terceiro
Outcome
Homologo a desistência do pedido de extensão em favor de ALDISIO THIAGO LIMA; indefiro o pedido de extensão formulado pela defesa de JOHN KENNEDY VIEIRA SOARES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOHN KENNEDY VIEIRA SOARES

Corréu

ALDISIO THIAGO LIMA

Corréu

PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR

Paciente Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem Concedida a Terceiro

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus concedida a corréu
  2. 2 Comparabilidade das situações fáticas para extensão de ordem
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão da ordem em relação a JOHN KENNEDY VIEIRA SOARES porque sua situação fática e os motivos que justificaram a decretação de sua prisão preventiva (indícios de participação permanente em organização criminosa, patrimônio vultoso incompatível com renda conhecida, investigações e elementos probatórios específicos) são substancialmente distintos daqueles considerados para concessão da ordem em favor de PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR, impedindo a extensão dos efeitos da decisão favorável ao paciente originário; homologa-se, ademais, a desistência do pedido de extensão formulado pela defesa de ALDISIO THIAGO LIMA.

Court Disposition

Homologo a desistência do pedido de extensão em favor de ALDISIO THIAGO LIMA; indefiro o pedido de extensão formulado pela defesa de JOHN KENNEDY VIEIRA SOARES.

Orders

  • Homologo a desistência do pedido de extensão formulado pela defesa de ALDISIO THIAGO LIMA.
  • Indefiro o pedido de extensão formulado pela defesa de JOHN KENNEDY VIEIRA SOARES.