RHC 211284 - DECISAO

RHC 211284 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: indícios de participação em organização criminosa especializada em lavar valores de origem ilícita, modus operandi consistente (uso de empresas de fachada, transações entre regiões distantes) e movimentações vultuosas, indicando periculosidade e risco de continuidade delitiva, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública e para desarticular a organização, e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; as condições pessoais favoráveis do acusado não são, por si só, suficientes para revogar a prisão.

Parties
Recorrente: RONILSO SOUSA RODRIGUES; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Econômico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Organização Criminosa +1 more

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Parties

RONILSO SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Autojustificação da prisão preventiva para desarticular organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: indícios de participação em organização criminosa especializada em lavar valores de origem ilícita, modus operandi consistente (uso de empresas de fachada, transações entre regiões distantes) e movimentações vultuosas, indicando periculosidade e risco de continuidade delitiva, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública e para desarticular a organização, e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; as condições pessoais favoráveis do acusado não são, por si só, suficientes para revogar a prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.