RHC 211956 - DECISAO

RHC 211956 - DECISAO

A decisão concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogou a prisão preventiva porque, diante das circunstâncias concretas (crime sem violência ou grave ameaça, proximidade temporal, contexto fático e possibilidade de medidas alternativas), a fundamentação não demonstrou, de forma suficiente, a imprescindibilidade da medida extrema; assim, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se o recorrente já se encontrar preso por outro motivo.

Parties
Recorrente/paciente: RONEY SOUZA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RONEY SOUZA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogou a prisão preventiva porque, diante das circunstâncias concretas (crime sem violência ou grave ameaça, proximidade temporal, contexto fático e possibilidade de medidas alternativas), a fundamentação não demonstrou, de forma suficiente, a imprescindibilidade da medida extrema; assim, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se o recorrente já se encontrar preso por outro motivo.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Determinar que o juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares alternativas ao cárcere, se o recorrente não estiver preso por outro motivo