HC 975108 - DECISAO

HC 975108 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva diante da natureza dos delitos imputados (dano e desacato) e do contexto probatório, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a custódia cautelar era desproporcional e que o periculum libertatis podia ser adequadamente tutelado por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual revogou a prisão preventiva e impôs medidas alternativas, apesar de declarar o não conhecimento do writ por regra geral.

Parties
Paciente: EVERTON DOUGLAS GRACIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade, Periculosidade, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desproporcionalidade Periculosidade Reincidência

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Parties

EVERTON DOUGLAS GRACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva diante da natureza dos delitos imputados (dano e desacato) e do contexto probatório, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a custódia cautelar era desproporcional e que o periculum libertatis podia ser adequadamente tutelado por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual revogou a prisão preventiva e impôs medidas alternativas, apesar de declarar o não conhecimento do writ por regra geral.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP