HC 986609 - DECISAO

HC 986609 - DECISAO

A ordem foi concedida liminarmente porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea, baseando-se em elementos abstratos de gravidade do tipo penal em vez de fatores concretos de cautelaridade exigidos pelo art. 312 do CPP, sendo a quantidade apreendida (43 gramas de cocaína) insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; determinou-se a revogação da custódia e possibilitou-se a fixação de medidas alternativas fundamentadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: MURILO DANIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Tráfico De Drogas, Medidas Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Tráfico De Drogas Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

MURILO DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos além da gravidade abstrata do tipo penal
  3. 3 relevância da quantidade de droga para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida liminarmente porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea, baseando-se em elementos abstratos de gravidade do tipo penal em vez de fatores concretos de cautelaridade exigidos pelo art. 312 do CPP, sendo a quantidade apreendida (43 gramas de cocaína) insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; determinou-se a revogação da custódia e possibilitou-se a fixação de medidas alternativas fundamentadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Permitir que o Magistrado singular fixe medidas alternativas à prisão, desde que fundamentadamente