HC 987095 - DECISAO

HC 987095 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 99,67 g de crack) e a análise do princípio da homogeneidade é inviável em habeas corpus nesta fase, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ADRIAN FELIPE FRANCISCO RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ADRIAN FELIPE FRANCISCO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 99,67 g de crack) e a análise do princípio da homogeneidade é inviável em habeas corpus nesta fase, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.