HC 963557 - DECISAO

HC 963557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva decorrente da reincidência, e porque a atividade de tráfico realizada próximo à residência e a utilização do ambiente doméstico demonstram risco para a criança, de modo que a condição de mãe de menor de 12 anos não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: TALIA SANTANA MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Primeira Infância, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Primeira Infância Reincidência

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Parties

TALIA SANTANA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Uso do domicílio para a prática criminosa e exposição do menor à criminalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na probabilidade concreta de reiteração delitiva e na reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva decorrente da reincidência, e porque a atividade de tráfico realizada próximo à residência e a utilização do ambiente doméstico demonstram risco para a criança, de modo que a condição de mãe de menor de 12 anos não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.