HC 989308 - DECISAO

HC 989308 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que indiquem reiteração ou violência, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP em observância à regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP); assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CASSIARA PEREIRA FABRÍCIO TADDEI; Corré: ELKE PRISCILA GOMES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Progressividade Das Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Progressividade Das Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CASSIARA PEREIRA FABRÍCIO TADDEI

Paciente

ELKE PRISCILA GOMES ALVES

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que indiquem reiteração ou violência, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP em observância à regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP); assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.