HC 990917 - DECISAO

HC 990917 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a apreensão de pequena quantidade de droga (aprox. 0,8g) e a ausência de elementos que revelem excepcional periculosidade não justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: JHONATAN DOS SANTOS BARROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Proporcionalidade da prisão diante da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a apreensão de pequena quantidade de droga (aprox. 0,8g) e a ausência de elementos que revelem excepcional periculosidade não justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JHONATAN DOS SANTOS BARROS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante