RHC 210382 - DECISAO

RHC 210382 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade de droga apreendida (465 g de maconha e 107 g de cocaína), na condenação anterior por delito idêntico e na resistência à prisão que resultou em lesões ao policial, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e demonstram a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não havendo irregularidade apta a ensejar trancamento da ação penal nem constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente / Paciente: PETER PRADO DE CAMARGO; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PETER PRADO DE CAMARGO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade de droga apreendida (465 g de maconha e 107 g de cocaína), na condenação anterior por delito idêntico e na resistência à prisão que resultou em lesões ao policial, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e demonstram a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não havendo irregularidade apta a ensejar trancamento da ação penal nem constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.