HC 992307 - DECISAO

HC 992307 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a questão versa sobre decisão que indeferiu liminar na instância de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a decisão de origem apresentou fundamentação suficientemente concreta sobre a gravidade dos fatos e os riscos que justificaram a prisão preventiva, justificando, assim, o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: VALDIEDES LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na parte que questiona decisão que indeferiu liminar, por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VALDIEDES LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a questão versa sobre decisão que indeferiu liminar na instância de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a decisão de origem apresentou fundamentação suficientemente concreta sobre a gravidade dos fatos e os riscos que justificaram a prisão preventiva, justificando, assim, o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na parte que questiona decisão que indeferiu liminar, por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.