HC 993355 - DECISAO

HC 993355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou adequado como sucedâneo de recurso próprio e não havia ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em cognição sumária pela gravidade concreta dos fatos, notadamente a apreensão de quase três toneladas de substância análoga a maconha e a apreensão de carregador municiado e munições, o que demonstrou periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL BRAMBILLA LIMA RECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Produção De Provas, Porte De Arma/munição
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Produção De Provas Porte De Arma/munição

Case Brief

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Parties

GABRIEL BRAMBILLA LIMA RECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 inadmissibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou adequado como sucedâneo de recurso próprio e não havia ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em cognição sumária pela gravidade concreta dos fatos, notadamente a apreensão de quase três toneladas de substância análoga a maconha e a apreensão de carregador municiado e munições, o que demonstrou periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.